Abril 2026

O BUPI ou Balcão Único do Prédio é uma plataforma pública destinada a identificar e localizar prédios rústicos e mistos, nas zonas onde a propriedade ainda não está devidamente georreferenciada. A sua função é aproximar a realidade física dos terrenos à existente no registo predial e na matriz, reforçando a segurança jurídica e a gestão do território.

O Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15.4.2026 veio rever o regime jurídico do BUPI, com o objetivo de simplificar procedimentos, melhorar a articulação entre entidades públicas e acelerar a regularização da propriedade. Uma das alterações mais relevantes é o reforço da representação gráfica georreferenciada, que passa a ter maior peso jurídico e técnico no sistema.

Na prática, o diploma clarifica a forma de atualização da área dos prédios e reforça a ligação entre a informação recolhida no BUPI e o registo predial. Prevê também um procedimento especial de anexação de prédio rústico, destinado a resolver situações frequentes de proximidade e fragmentação da propriedade.

A gratuitidade é outro ponto central. Até 30 de setembro de 2026, a elaboração da representação gráfica georreferenciada (RGG) no âmbito do BUPI é gratuita. A partir de 1 de outubro de 2026, essa elaboração passa a ter um custo de 15 euros por prédio. Esta solução pretende incentivar a regularização dos prédios enquanto o regime gratuito ainda está em vigor.

Em síntese, o novo diploma reforça o papel do BUPI como instrumento de ordenamento do território e de regularização cadastral, mantendo a gratuitidade até 30 de setembro e introduzindo um custo de 15 euros por cada prédio após essa data.