Outubro 2026
O Governo aprovou o decreto-lei que põe fim ao bloqueio das heranças indivisas. Explicamos o que muda, a quem se aplica e o que pode fazer desde já.
Quase todos conhecemos uma casa fechada ou um terreno por limpar que «é das partilhas». Basta que um herdeiro não responda, viva no estrangeiro ou simplesmente discorde para que o imóvel fique parado durante anos, a degradar-se e a gerar despesas para todos. Essa realidade está prestes a mudar.
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Outubro 2026
A partir de 1 de outubro de 2026, comprar ou vender um imóvel em Portugal passa a exigir uma menção que não pode faltar na escritura. Não é um pormenor burocrático: se o documento que formaliza o negócio nada disser sobre o título urbanístico do imóvel, o próprio negócio pode vir a ser anulado. É uma das novidades menos comentadas — e com mais consequências práticas — da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, cuja entrada em vigor ocorre dia 1 de outubro.
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Setembro 2026
Vive com o peso de dívidas que sabe, no fundo, que nunca vai conseguir pagar? A lei portuguesa prevê, desde 2004, um mecanismo que permite às pessoas singulares — trabalhadores, ex-empresários em nome individual, particulares sobre endividados — libertarem-se definitivamente das dívidas que não conseguiram liquidar: a exoneração do passivo restante. E, desde 2022, o caminho até este verdadeiro “fresh start” ficou ainda mais curto: o prazo passou de cinco para apenas três anos.
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Agosto 2026
A opção que pode poupar milhares de euros em IRS aos herdeiros — e o que compradores e vendedores devem saber sobre IMT.
Duas formas distintas de “sair” da herança Quando alguém falece deixando bens a mais de um herdeiro, forma-se uma herança indivisa: um património autónomo de que todos os herdeiros são, em conjunto, titulares de uma quota ideal — o chamado quinhão hereditário. Enquanto não houver partilha, nenhum herdeiro é dono de um bem em concreto; é titular apenas de uma fração abstrata do conjunto do acervo hereditário.
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Julho 2026
Há famílias que, sem o saberem, deixam perder uma vantagem fiscal que pode valer dezenas de milhares de euros. Se possui um imóvel adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, vale a pena conhecer as regras antes de decidir se o vende ou se o deixa em herança.
Muitas famílias portuguesas possuem casas, terrenos ou outros imóveis adquiridos há várias décadas, frequentemente antes de 1 de janeiro de 1989.
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Junho 2026
Para beneficiar do regime, o contribuinte deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos:
• Reinvestir o valor realizado na aquisição de imóvel localizado em território nacional;
• Afetar o imóvel ao arrendamento habitacional a renda moderada;
• Celebrar contrato de arrendamento dentro dos prazos legalmente previstos;
• Manter o imóvel afeto a esse fim durante o período mínimo exigido pela lei.
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Junho 2026
A tecnologia alterou profundamente a forma como se trabalha. O telemóvel, o e-mail, o WhatsApp, as plataformas colaborativas e as aplicações de gestão tornaram possível trabalhar a qualquer hora e em qualquer lugar. Mas essa possibilidade técnica não significa disponibilidade jurídica permanente.
No Direito do Trabalho português, o tempo de descanso continua a ser um espaço protegido.
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Maio 2026
A venda da casa de habitação própria e permanente pode gerar mais-valias sujeitas a IRS. No entanto, a lei portuguesa prevê, em determinadas condições, um regime de isenção aplicável a contribuintes com 65 anos ou mais, ou já reformados, quando o produto da venda seja aplicado em determinados instrumentos financeiros.
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Maio 2026
A venda de um imóvel gera mais-valias sujeitas a IRS. Contudo, o Código do IRS prevê uma importante exclusão de tributação quando estão reunidos determinados requisitos legais, sobretudo nos casos em que o imóvel vendido tenha sido habitação própria e permanente do contribuinte e o produto da venda seja reinvestido noutra habitação com o mesmo destino.. Leia mais.
Abril 2026
A escolha do prazo num contrato de arrendamento para habitação permanente merece uma análise cuidada. O artigo 1096.º do Código Civil, na redação atual, continua a suscitar dúvidas quanto ao regime de renovação automática e à margem de liberdade contratual das partes, o que explica as divergências jurisprudenciais existentes nesta matéria.
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Abril 2026
O BUPI ou Balcão Único do Prédio é uma plataforma pública destinada a identificar e localizar prédios rústicos e mistos, nas zonas onde a propriedade ainda não está devidamente georreferenciada. A sua função é aproximar a realidade física dos terrenos à existente no registo predial e na matriz, reforçando a segurança jurídica e a gestão do território.
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Abril 2026
A detenção de investimentos no estrangeiro, designadamente ações e ETF, é cada vez mais comum entre investidores residentes em Portugal. Apesar de a aplicação financeira poder estar sediada fora do país, a tributação em sede de IRS depende, em regra, da residência fiscal do contribuinte e da natureza dos rendimentos obtidos. Por isso, o correto enquadramento declarativo é essencial para evitar omissões, erros de preenchimento e eventuais contingências fiscais. Leia mais.
Abril 2026
A tributação dos criptoativos — como moedas digitais, tokens e outros ativos virtuais — tem vindo a ganhar destaque no sistema fiscal português. A crescente adoção destas tecnologias levou o legislador a criar um enquadramento legal específico, com impacto relevante nas obrigações declarativas e na forma de cálculo do imposto devido. leia mais.
Abril 2026
A tributação dos rendimentos de um casal nem sempre deve ser encarada como uma opção automática pela declaração conjunta. Em particular, quando está em causa a venda de um imóvel que constitui bem próprio de apenas um dos cônjuges, a análise fiscal deve ser feita com especial cuidado. Leia mais.
Março 2026
Compras Online:
Quais são os seus direitos como consumidor em Portugal?
Comprar pela Internet já faz parte do dia-a-dia. Seja roupa, tecnologia ou até comida, basta alguns cliques e a encomenda chega a casa. Mas… e se o produto não for o que esperava? Ou se mudar de ideias depois de comprar? A boa notícia é que a lei portuguesa protege bastante os consumidores nas compras online. Leia mais.