Junho 2026
A tecnologia alterou profundamente a forma como se trabalha. O telemóvel, o e-mail, o WhatsApp, as plataformas colaborativas e as aplicações de gestão tornaram possível trabalhar a qualquer hora e em qualquer lugar. Mas essa possibilidade técnica não significa disponibilidade jurídica permanente.
No Direito do Trabalho português, o tempo de descanso continua a ser um espaço protegido.
Leia mais.
Maio 2026
A venda da casa de habitação própria e permanente pode gerar mais-valias sujeitas a IRS. No entanto, a lei portuguesa prevê, em determinadas condições, um regime de isenção aplicável a contribuintes com 65 anos ou mais, ou já reformados, quando o produto da venda seja aplicado em determinados instrumentos financeiros.
Leia mais.
Maio 2026
A venda de um imóvel gera mais-valias sujeitas a IRS. Contudo, o Código do IRS prevê uma importante exclusão de tributação quando estão reunidos determinados requisitos legais, sobretudo nos casos em que o imóvel vendido tenha sido habitação própria e permanente do contribuinte e o produto da venda seja reinvestido noutra habitação com o mesmo destino.. Leia mais.
Abril 2026
A escolha do prazo num contrato de arrendamento para habitação permanente merece uma análise cuidada. O artigo 1096.º do Código Civil, na redação atual, continua a suscitar dúvidas quanto ao regime de renovação automática e à margem de liberdade contratual das partes, o que explica as divergências jurisprudenciais existentes nesta matéria.
Leia mais.
Abril 2026
O BUPI ou Balcão Único do Prédio é uma plataforma pública destinada a identificar e localizar prédios rústicos e mistos, nas zonas onde a propriedade ainda não está devidamente georreferenciada. A sua função é aproximar a realidade física dos terrenos à existente no registo predial e na matriz, reforçando a segurança jurídica e a gestão do território.
Leia mais.
Abril 2026
A detenção de investimentos no estrangeiro, designadamente ações e ETF, é cada vez mais comum entre investidores residentes em Portugal. Apesar de a aplicação financeira poder estar sediada fora do país, a tributação em sede de IRS depende, em regra, da residência fiscal do contribuinte e da natureza dos rendimentos obtidos. Por isso, o correto enquadramento declarativo é essencial para evitar omissões, erros de preenchimento e eventuais contingências fiscais. Leia mais.
Abril 2026
A tributação dos criptoativos — como moedas digitais, tokens e outros ativos virtuais — tem vindo a ganhar destaque no sistema fiscal português. A crescente adoção destas tecnologias levou o legislador a criar um enquadramento legal específico, com impacto relevante nas obrigações declarativas e na forma de cálculo do imposto devido. leia mais.
Abril 2026
A tributação dos rendimentos de um casal nem sempre deve ser encarada como uma opção automática pela declaração conjunta. Em particular, quando está em causa a venda de um imóvel que constitui bem próprio de apenas um dos cônjuges, a análise fiscal deve ser feita com especial cuidado. Leia mais.
Março 2026
Compras Online:
Quais são os seus direitos como consumidor em Portugal?
Comprar pela Internet já faz parte do dia-a-dia. Seja roupa, tecnologia ou até comida, basta alguns cliques e a encomenda chega a casa. Mas… e se o produto não for o que esperava? Ou se mudar de ideias depois de comprar? A boa notícia é que a lei portuguesa protege bastante os consumidores nas compras online. Leia mais.