Setembro 2026
Vive com o peso de dívidas que sabe, no fundo, que nunca vai conseguir pagar? A lei portuguesa prevê, desde 2004, um mecanismo que permite às pessoas singulares — trabalhadores, ex-empresários em nome individual, particulares sobre endividados — libertarem-se definitivamente das dívidas que não conseguiram liquidar: a exoneração do passivo restante. E, desde 2022, o caminho até este verdadeiro “fresh start” ficou ainda mais curto: o prazo passou de cinco para apenas três anos.
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Agosto 2026
A opção que pode poupar milhares de euros em IRS aos herdeiros — e o que compradores e vendedores devem saber sobre IMT.
Duas formas distintas de “sair” da herança Quando alguém falece deixando bens a mais de um herdeiro, forma-se uma herança indivisa: um património autónomo de que todos os herdeiros são, em conjunto, titulares de uma quota ideal — o chamado quinhão hereditário. Enquanto não houver partilha, nenhum herdeiro é dono de um bem em concreto; é titular apenas de uma fração abstrata do conjunto do acervo hereditário.
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Julho 2026
Há famílias que, sem o saberem, deixam perder uma vantagem fiscal que pode valer dezenas de milhares de euros. Se possui um imóvel adquirido antes de 1 de janeiro de 1989, vale a pena conhecer as regras antes de decidir se o vende ou se o deixa em herança.
Muitas famílias portuguesas possuem casas, terrenos ou outros imóveis adquiridos há várias décadas, frequentemente antes de 1 de janeiro de 1989.
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Junho 2026
Para beneficiar do regime, o contribuinte deve cumprir, entre outros, os seguintes requisitos:
• Reinvestir o valor realizado na aquisição de imóvel localizado em território nacional;
• Afetar o imóvel ao arrendamento habitacional a renda moderada;
• Celebrar contrato de arrendamento dentro dos prazos legalmente previstos;
• Manter o imóvel afeto a esse fim durante o período mínimo exigido pela lei.
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Junho 2026
A tecnologia alterou profundamente a forma como se trabalha. O telemóvel, o e-mail, o WhatsApp, as plataformas colaborativas e as aplicações de gestão tornaram possível trabalhar a qualquer hora e em qualquer lugar. Mas essa possibilidade técnica não significa disponibilidade jurídica permanente.
No Direito do Trabalho português, o tempo de descanso continua a ser um espaço protegido.
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Maio 2026
A venda da casa de habitação própria e permanente pode gerar mais-valias sujeitas a IRS. No entanto, a lei portuguesa prevê, em determinadas condições, um regime de isenção aplicável a contribuintes com 65 anos ou mais, ou já reformados, quando o produto da venda seja aplicado em determinados instrumentos financeiros.
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Maio 2026
A venda de um imóvel gera mais-valias sujeitas a IRS. Contudo, o Código do IRS prevê uma importante exclusão de tributação quando estão reunidos determinados requisitos legais, sobretudo nos casos em que o imóvel vendido tenha sido habitação própria e permanente do contribuinte e o produto da venda seja reinvestido noutra habitação com o mesmo destino.. Leia mais.
Abril 2026
A escolha do prazo num contrato de arrendamento para habitação permanente merece uma análise cuidada. O artigo 1096.º do Código Civil, na redação atual, continua a suscitar dúvidas quanto ao regime de renovação automática e à margem de liberdade contratual das partes, o que explica as divergências jurisprudenciais existentes nesta matéria.
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Abril 2026
O BUPI ou Balcão Único do Prédio é uma plataforma pública destinada a identificar e localizar prédios rústicos e mistos, nas zonas onde a propriedade ainda não está devidamente georreferenciada. A sua função é aproximar a realidade física dos terrenos à existente no registo predial e na matriz, reforçando a segurança jurídica e a gestão do território.
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Abril 2026
A detenção de investimentos no estrangeiro, designadamente ações e ETF, é cada vez mais comum entre investidores residentes em Portugal. Apesar de a aplicação financeira poder estar sediada fora do país, a tributação em sede de IRS depende, em regra, da residência fiscal do contribuinte e da natureza dos rendimentos obtidos. Por isso, o correto enquadramento declarativo é essencial para evitar omissões, erros de preenchimento e eventuais contingências fiscais. Leia mais.
Abril 2026
A tributação dos criptoativos — como moedas digitais, tokens e outros ativos virtuais — tem vindo a ganhar destaque no sistema fiscal português. A crescente adoção destas tecnologias levou o legislador a criar um enquadramento legal específico, com impacto relevante nas obrigações declarativas e na forma de cálculo do imposto devido. leia mais.
Abril 2026
A tributação dos rendimentos de um casal nem sempre deve ser encarada como uma opção automática pela declaração conjunta. Em particular, quando está em causa a venda de um imóvel que constitui bem próprio de apenas um dos cônjuges, a análise fiscal deve ser feita com especial cuidado. Leia mais.
Março 2026
Compras Online:
Quais são os seus direitos como consumidor em Portugal?
Comprar pela Internet já faz parte do dia-a-dia. Seja roupa, tecnologia ou até comida, basta alguns cliques e a encomenda chega a casa. Mas… e se o produto não for o que esperava? Ou se mudar de ideias depois de comprar? A boa notícia é que a lei portuguesa protege bastante os consumidores nas compras online. Leia mais.