Agosto 2026

Vender o Quinhão Hereditário ou Esperar pela Partilha?

A opção que pode poupar milhares de euros em IRS aos herdeiros — e o que compradores e vendedores devem saber sobre IMT

Imagine três irmãos que herdam, com a morte da mãe, uma casa e outros bens. Nenhum quer viver no imóvel, mas também não há consenso quanto à partilha dos restantes bens, e o processo arrasta-se. Um dos herdeiros precisa de liquidez e pergunta: “posso vender já a minha parte, sem esperar pela partilha?” A resposta é sim — e, num regime que só recentemente ficou definitivamente esclarecido pelos tribunais superiores, essa opção pode ser fiscalmente muito mais vantajosa do que aguardar pela partilha para só depois vender o imóvel.



Duas formas distintas de “sair” da herança Quando alguém falece deixando bens a mais de um herdeiro, forma-se uma herança indivisa: um património autónomo de que todos os herdeiros são, em conjunto, titulares de uma quota ideal — o chamado quinhão hereditário. Enquanto não houver partilha, nenhum herdeiro é dono de um bem em concreto; é titular apenas de uma fração abstrata do conjunto do acervo hereditário.

Nesta fase, o herdeiro que pretenda desfazer-se da sua posição tem, em regra, duas alternativas: (i) vender o seu quinhão hereditário a um terceiro — que pode ser outro herdeiro ou não —, cedendo a sua posição jurídica na herança indivisa; ou (ii) aguardar pela partilha, tornar-se proprietário exclusivo de um bem concreto e, só então, vender esse imóvel. Do ponto de vista económico, o resultado pode ser semelhante. Do ponto de vista fiscal, a diferença é substancial.



Em sede de IRS: a diferença que pode valer milhares de euros Durante anos, a Autoridade Tributária (AT) tratou a venda do quinhão hereditário como uma verdadeira transmissão de direitos reais sobre imóveis, exigindo o pagamento de IRS sobre as mais-valias apuradas, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. Esta posição gerou um contencioso persistente, com decisões judiciais e arbitrais em sentidos opostos, até que o Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2025, de 29 de abril de 2025, veio dirimir definitivamente a questão: a alienação onerosa do quinhão hereditário não constitui uma transmissão de direitos reais sobre bens imóveis e, por isso, não está sujeita a IRS, mesmo quando a herança seja composta, no todo ou em parte, por imóveis.

O fundamento é simples de compreender: enquanto a herança não for partilhada, o herdeiro não é titular de um direito real sobre um imóvel específico, mas de um direito de natureza universal sobre o conjunto do património hereditário. Só a partilha atribui a cada herdeiro a propriedade de bens concretos. Vender o quinhão é, assim, ceder uma posição jurídica — não um imóvel.

A Autoridade Tributária já acatou este entendimento através do Ofício Circulado n.º 20281/2025, confirmando que a venda do quinhão ou da herança indivisa está isenta de IRS sobre mais-valias, desde que resulte inequivocamente do título (escritura pública ou documento particular autenticado) que se transmite o direito à herança ou ao quinhão como um todo, e não bens determinados. Se, pelo contrário, a herança já estiver partilhada — ou se a operação, embora formalmente designada “venda de quinhão”, identificar em concreto o imóvel transacionado — a AT considera existir uma verdadeira alienação de imóvel, tributável em IRS nos termos gerais.

Assim, se um herdeiro vendeu o seu quinhão hereditário e pagou IRS, indevidamente, em anos anteriores pode ainda ser possível recuperar o valor pago, por meio de reclamação ou pedido de revisão oficiosa, se não passaram ainda quatro anos.



E o IMT? O que muda para quem compra a opção que pode poupar milhares de euros em IRS aos herdeiros — e o que compradores e vendedores devem saber sobre IMT

Imagine três irmãos que herdam, com a morte da mãe, uma casa e outros bens. Nenhum quer viver no imóvel, mas também não há consenso quanto à partilha dos restantes bens, e o processo arrasta-se. Um dos herdeiros precisa de liquidez e pergunta: “posso vender já a minha parte, sem esperar pela partilha?” A resposta é sim — e, num regime que só recentemente ficou definitivamente esclarecido pelos tribunais superiores, essa opção pode ser fiscalmente muito mais vantajosa do que aguardar pela partilha para só depois vender o imóvel.

Duas formas distintas de “sair” da herança

Quando alguém falece deixando bens a mais de um herdeiro, forma-se uma herança indivisa: um património autónomo de que todos os herdeiros são, em conjunto, titulares de uma quota ideal — o chamado quinhão hereditário. Enquanto não houver partilha, nenhum herdeiro é dono de um bem em concreto; é titular apenas de uma fração abstrata do conjunto do acervo hereditário.

Nesta fase, o herdeiro que pretenda desfazer-se da sua posição tem, em regra, duas alternativas: (i) vender o seu quinhão hereditário a um terceiro — que pode ser outro herdeiro ou não —, cedendo a sua posição jurídica na herança indivisa; ou (ii) aguardar pela partilha, tornar-se proprietário exclusivo de um bem concreto e, só então, vender esse imóvel. Do ponto de vista económico, o resultado pode ser semelhante. Do ponto de vista fiscal, a diferença é substancial.

Em sede de IRS: a diferença que pode valer milhares de euros Durante anos, a Autoridade Tributária (AT) tratou a venda do quinhão hereditário como uma verdadeira transmissão de direitos reais sobre imóveis, exigindo o pagamento de IRS sobre as mais-valias apuradas, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. Esta posição gerou um contencioso persistente, com decisões judiciais e arbitrais em sentidos opostos, até que o Supremo Tribunal Administrativo, através do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2025, de 29 de abril de 2025, veio dirimir definitivamente a questão: a alienação onerosa do quinhão hereditário não constitui uma transmissão de direitos reais sobre bens imóveis e, por isso, não está sujeita a IRS, mesmo quando a herança seja composta, no todo ou em parte, por imóveis.

O fundamento é simples de compreender: enquanto a herança não for partilhada, o herdeiro não é titular de um direito real sobre um imóvel específico, mas de um direito de natureza universal sobre o conjunto do património hereditário. Só a partilha atribui a cada herdeiro a propriedade de bens concretos. Vender o quinhão é, assim, ceder uma posição jurídica — não um imóvel.

A Autoridade Tributária já acatou este entendimento através do Ofício Circulado n.º 20281/2025, confirmando que a venda do quinhão ou da herança indivisa está isenta de IRS sobre mais-valias, desde que resulte inequivocamente do título (escritura pública ou documento particular autenticado) que se transmite o direito à herança ou ao quinhão como um todo, e não bens determinados. Se, pelo contrário, a herança já estiver partilhada — ou se a operação, embora formalmente designada “venda de quinhão”, identificar em concreto o imóvel transacionado — a AT considera existir uma verdadeira alienação de imóvel, tributável em IRS nos termos gerais.

Assim, se um herdeiro vendeu o seu quinhão hereditário e pagou IRS, indevidamente, em anos anteriores pode ainda ser possível recuperar o valor pago, por meio de reclamação ou pedido de revisão oficiosa, se não passaram ainda quatro anos.



E o IMT? O que muda para quem compra

A isenção de IRS não significa ausência total de tributação. O artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT sujeita expressamente a IMT a alienação da herança ou do quinhão hereditário que integre bens imóveis, sendo o imposto devido pelo adquirente, nos termos do artigo 4.º do CIMT, tal como sucede na compra de um imóvel já partilhado. O valor tributável corresponde, por força do artigo 12.º do CIMT, ao valor constante do contrato ou ao valor patrimonial tributário dos imóveis envolvidos, consoante o que for mais elevado. É também devido Imposto do Selo, à taxa de 0,8%, sobre o mesmo valor (verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo).

Para o comprador, a vantagem de adquirir por via do quinhão hereditário não está, por isso, na eliminação do IMT — que continua devido —, mas em dois planos práticos habitualmente pouco conhecidos: primeiro, sendo o quinhão constituído por uma quota ideal sobre uma universalidade de bens (que pode incluir também bens móveis, dinheiro ou outros direitos), a negociação do preço e a correspondente base de incidência tributária podem ser estruturadas com maior flexibilidade do que na compra direta de um imóvel autonomamente identificado; segundo, o valor considerado para efeitos de liquidação do IMT no momento da aquisição do quinhão tende a relevar como valor de aquisição do imóvel que, mais tarde, vier a caber ao adquirente na partilha — o que é decisivo para o cálculo da mais-valia que este último terá de suportar quando, no futuro, vender esse imóvel.

A taxa de IMT aplicável deverá ser analisada casuisticamente, designadamente, se é possível aplicar a tabela progressiva de HPP ou se é possível a aplicação de um regime especial, como o IMT Jovem.



Um caso prático

Três irmãos herdam um apartamento avaliado em 300.000 euros (valor patrimonial tributário de 220.000 euros), sem outros bens relevantes na herança. Um dos irmãos pretende vender a sua parte a um investidor externo. *Opção A — vender o quinhão hereditário antes da partilha: o irmão recebe cerca de 100.000 euros (correspondentes a um terço do valor) e não paga qualquer IRS sobre a mais-valia obtida, por força da jurisprudência uniformizada do STA. O comprador paga o IMT (e o Imposto do Selo) devido pela aquisição do quinhão, calculado sobre o valor mais elevado entre o preço acordado e o VPT proporcional dos imóveis.

*Opção B — aguardar pela partilha e só depois vender o imóvel: o irmão torna-se proprietário de um terço do imóvel (ou de outro bem de valor equivalente) e, ao vendê-lo, sujeita o ganho apurado às regras gerais de mais-valias imobiliárias do artigo 10.º do CIRS — com o correspondente englobamento de 50% do ganho e tributação às taxas progressivas de IRS, que em 2026 podem atingir 48%.

A diferença entre as duas opções pode traduzir-se, consoante o valor de aquisição fiscalmente relevante e a valorização entretanto verificada, em milhares de euros de poupança fiscal para quem vende — sem que, do lado do comprador, a operação deixe de estar sujeita a controlo e tributação em sede de IMT e Imposto do Selo.



Uma decisão que exige aconselhamento jurídico prévio

A jurisprudência de 2025 abriu uma via fiscalmente mais eficiente para herdeiros que pretendam sair de uma herança indivisa sem esperar pela conclusão da partilha — muitas vezes um processo moroso e, nas famílias mais numerosas, também mais conflituoso. Mas trata-se de uma solução que só produz os efeitos fiscais pretendidos se a operação for corretamente qualificada e documentada: a fronteira entre “vender o quinhão” e “vender o imóvel” depende, em grande medida, da forma como o negócio é redigido e da composição concreta da herança.

Cada situação — o número de herdeiros, a existência ou não de partilha anterior, a data de óbito, a composição do património hereditário e os interesses de quem compra — exige uma análise individualizada, de forma a assegurar que a poupança fiscal identificada nesta jurisprudência é efetivamente alcançada, e a evitar contingências fiscais que só mais tarde, com uma liquidação adicional da AT, se tornam visíveis.

Se herdou um imóvel em compropriedade com outros herdeiros e pondera vender a sua parte — ou se pretende adquirir um quinhão hereditário —, o nosso escritório pode analisar o seu caso concreto, estruturar a operação da forma fiscalmente mais eficiente e também avaliar a recuperação de imposto pago indevidamente, se vendeu o quinhão hereditário e pagou IRS. Contacte-nos para uma análise personalizada da sua situação.